Paciente conveniada tem direito a remédio para câncer de mama

Argüição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade. Possibilidade. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Tributário - Arguição de prescrição por meio de exceção de pré-executividade - ICMS.

Bicho pago a jogadores é verba de natureza salarial

Cobrança de contribuição sindical exige publicação de editais

Ação monitória. Contrato de abertura de crédito rotativo. Comissão de permanência e cumulatividade com outros encargos.

Contratação temporária de excepcional interesse público. Não caracterização. Nulidade da contratação. Efeitos.

Petrobras pagará indenização por inadimplemento contratual

Agravo de instrumento. Endereçamento errôneo do recurso de revista. Princípio da instrumentalidade das formas.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Revelia da empresa beneficia trabalhador

Empresa brasileira é proibida de usar marca norte-americana em seus produtos

Tributário. Taxa de limpeza pública (TLP). Inexigibilidade. Atividade estatal que não se reveste das características de especificidade e divisibilidade.

Embargos de terceiros. Preliminar de coisa julgada. Não configuração. Rejeição. Alienação de bem móvel antes da efetivação da penhora. Necessidade de prova cabal da insolvência do devedor.

STJ julga ação que pode dar à Varig indenização milionária

Horas extras. Adicional. Escala de 12 x 36. Previsão em norma coletiva.

Ação rescisória. Preliminar de carência de ação. Rejeição. Alegações de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos V (violação literal de disposição de lei)

Processual civil. Ação rescisória. Preliminar de carência de ação. Rejeição.

Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de ônibus de transporte público executado por permissionária. Velocidade desenvolvida acima do normal para manobra em curva, sem redução pelo freio. Passageiro no interior do ônibus sofrendo queda e fraturas.

TJ reduz alimentos de mulher que trabalha

Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica

Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. Fixação da jornada de 8 horas mediante norma coletiva.